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Sergipe

Estado introduz alteração no RICMS

Decreto 30141/2015

Foi revogado dispositivo do Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, que dispõe sobre a vedação de crédito.

22/12/2015 17:11:40

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DECRETO 30.141, DE 21-12-2015
(DO-SE DE 22-12-2015)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alteração no RICMS
Foi revogado dispositivo do Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, que dispõe sobre a vedação de crédito.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014; e,
Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o inciso XIII do “caput” do art. 58, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10 de dezembro de 2002.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
JACKSON BARRETO DE LIMA
GOVERNADOR DO ESTADO
Jeferson Dantas Passos
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo

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