PORTARIA 520 SIT, DE 22-12-2015
CA - CERTIFICADO DE APROVAÇÃO - Equipamento de Proteção Individual
SIT prorroga a validade do Certificado de Aprovação dos capuzes com protetor facial
O Ato em referência prorroga para a data prevista para a conclusão dos ensaios laboratoriais, acrescida de 90 dias, a validade dos CA – Certificados de Aprovação dos EPI – Equipamentos de Proteção Individual tipo capuz confeccionado com proteção facial integrada válidos até 30-3-2016.
SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004 e em face do disposto no item 6.9.2 e na alínea "c" do item 6.11.1 da Norma Regulamentadora n.º 6, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, resolve:
Art. 1º Os Certificados de Aprovação - CA dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI tipo capuz confeccionado com proteção facial integrada, cujos ensaios laboratoriais são realizados por laboratórios nacionais credenciados pelo DSST/SIT e estejam válidos até o dia 30/3/2016, terão sua validade prorrogada para a data prevista para a conclusão dos ensaios laboratoriais, acrescida de 90 (noventa) dias.
§ 1° Os laboratórios credenciados devem encaminhar via e-mail lista com o número do CA e a previsão para conclusão dos ensaios para o DSST.
§ 2° Os CA enquadrados nas situações elencadas nos incisos acima terão sua validade prorrogada no sistema CAEPI e serão disponibilizados para consulta no endereço eletrônico http://www.mte.gov.br, não sendo emitido novo documento. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
