Alterada lei que concede crédito presumido do ICMS para projeto cultural

LEI 5.826, DE 20-9-2010
(DO-RJ DE 21-9-2010)

CRÉDITO PRESUMIDO
Projeto Cultural

Alterada lei que concede crédito presumido do ICMS para projeto cultural

Esta modificação da Lei 1.954, de 1-12-92 (Informativo 07/92), acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º, que relaciona as áreas que poderão ser contempladas com o benefício fiscal concedido aos projetos culturais, para reconhecer como manifestação cultural a música gospel e os eventos a ela relacionados, e as demais manifestações.