Fatura de cobrança de cartão de crédito deverá conter informações sobre juros e valores cobrados

LEI 5.827, DE 21-9-2010
(DO-RJ DE 22-9-2010)

ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO
Informação Mensal de Quitação ou Débito

Fatura de cobrança de cartão de crédito deverá conter informações sobre juros e valores cobrados

De acordo com a nova redação do artigo 1º da Lei 4.128, de 16-7-2003 (Informativo 30/2003), dada pela Lei 5.827/2010, as empresas que operam com cartões de crédito são obrigadas a dar informação de quitação ou débito existente ao usuário, mensalmente, inclusive introduzindo, no texto da fatura da cobrança, aviso expresso, em local de fácil visualização, que o pagamento de valor inferior ao total da dívida importará em incidência de juros (encargos contratuais ou encargos de financiamento), que serão demonstrados e cobrados no mês subsequente.