Espírito Santo
LEI
7.999, DE 27-9-2010
(A Tribuna DE 30-9-2010)
DEFESA DO CONSUMIDOR
Divulgação de Tabela de Preço Município de Vitória
Agências bancárias devem fixar tabelas de preço dos serviços oferecidos
Esta lei determina que as agências bancárias localizadas no Município de Vitória devem fixar tabelas, com 60 cm de altura e 50 cm de largura, contendo informações relativas aos preços dos serviços oferecidos. A fixação deverá ser feita nas áreas internas e externas da agência, em local visível e de fácil leitura.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies
1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade