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Espírito Santo

Agências bancárias devem fixar tabelas de preço dos serviços oferecidos

Lei 7999/2010

02/10/2010 04:33:01

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LEI 7.999, DE 27-9-2010
(“A Tribuna” DE 30-9-2010)

DEFESA DO CONSUMIDOR
Divulgação de Tabela de Preço – Município de Vitória

Agências bancárias devem fixar tabelas de preço dos serviços oferecidos

Esta lei determina que as agências bancárias localizadas no Município de Vitória devem fixar tabelas, com 60 cm de altura e 50 cm de largura, contendo informações relativas aos preços dos serviços oferecidos. A fixação deverá ser feita nas áreas internas e externas da agência, em local visível e de fácil leitura.

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