Pernambuco
LEI
14.178, DE 29-9-2010
(DO-PE DE 30-9-2010)
HOSPITAL E CLÍNICA
Afixação de Cartaz
Pai, mãe ou responsável tem o direito de permanecer com seu filho em caso de internação hospitalar
Esta Lei prevê que as unidades de saúde devem afixar cartazes informando
quanto ao referido direito amparado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Os pais ou
o responsável poderão ser proibidos de acompanharem o filho ou o tutelado,
caso não apresentem condições físicas, psicológicas
ou estejam sob o efeito de álcool ou qualquer tipo de droga.
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