Cinemas deverão higienizar acessórios utilizados em sessões com filmes em 3D

LEI 9.545, DE 6-10-2010
(DO-ES DE 7-10-2010)

CINEMA
Exibição de Filme em 3D

Cinemas deverão higienizar acessórios utilizados em sessões com filmes em 3D
Os óculos utilizados nas sessões de filmes exibidos em terceira dimensão (3D) deverão ser higienizados e disponibilizados em embalagens plásticas fechadas a vácuo. O descumprimento destas normas poderá ocasionar multa de 600 VRTEs, no caso de reincidência.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Elcio Alvares, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam os cinemas instalados no Estado que exibem filmes em terceira dimensão (3D) obrigados a promover a higienização e a embalagem em plástico estéril com fechamento a vácuo nos óculos, acessórios utilizados para esse fim.
Parágrafo único – Os óculos higienizados devem estar disponíveis aos espectadores nos cinemas para cada sessão cinematográfica em 3D.
Art. 2º – O descumprimento desta Lei acarretará as seguintes sanções:
I – advertência por escrito;
II – no caso de reincidência, multa de 600 (seiscentos) Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs; e
III – após notificação da multa contida no inciso II deste artigo, multa de 60 (sessenta) VRTEs, por dia de descumprimento.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Elcio Alvares – Presidente)