Detran deve informar data de vencimento da validade da CNH

LEI 16.573, DE 20-9-2010
(DO-PR DE 8-11-2010)

DETRAN – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
Carteira Nacional de Habilitação

Detran deve informar data de vencimento da validade da CNH

Esta Lei determina que o titular da Carteira Nacional de Habilitação deverá ser informado pelo correio ou via internet, com 60 dias de antecedência, o vencimento da validade do documento emitido pelo DETRAN, observando-se que a comunicação também deve informar a data limite para renovação do documento.