Lei que proíbe comercialização de bebidas e cigarro nos estabelecimentos de ensino e saúde é alterada

LEI 13.625, DE 10-11-2010
(DO-Curitiba DE 16-11-2010)

ESTABELECIMENTO DE ENSINO
Bebida – Proibição – Município de Curitiba

Lei que proíbe comercialização de bebidas e cigarro nos estabelecimentos de ensino e saúde é alterada
Esta modificação da Lei 13.356, de 27-11-2010 (Fascículo 12/2010), estabelece quais as bebidas serão consideradas como alcoólicas para os efeitos do ato, aquelas com teor alcoólico igual ou superior a meio grau.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A súmula da Lei nº 13.356, de 27 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a proibição ao consumo e à comercialização de bebidas alcoólicas, bem como a comercialização de cigarros nos estabelecimentos de ensino e de saúde no Município de Curitiba.”
Art. 2º – O art. 1º da Lei nº 13.356, de 27 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – É proibido o consumo e a comercialização de bebidas alcoólicas, bem como a comercialização de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em estabelecimentos de ensino e de saúde no Município de Curitiba.” (NR)
Parágrafo único – Consideram-se bebidas alcoólicas, para os efeitos desta lei, as bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 (meio) grau “Gay Lussac”. (AC)
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. (Luciano Ducci – Prefeito Municipal)