Estabelecimentos comerciais deverão afixar cartazes com prazo de validade dos produtos expostos

LEI 9.564, DE 24-11-2010
(DO-ES DE 25-11-2010)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Afixação de Cartaz

Estabelecimentos comerciais deverão afixar cartazes com prazo de validade dos produtos expostos

Os estabelecimentos comerciais deverão afixar cartazes, em locais visíveis, contendo o prazo de validade dos alimentos, quando estes vencerem em prazo inferior a 30 dias. Os cartazes deverão ser escritos em letras vermelhas com a quantidade de dias que resta de validade, em preto.