Espírito Santo
LEI
8.023, DE 29-11-2010
(A TRIBUNA DE 1-12-2010)
BAR, RESTAURANTE E SIMILAR
Fornecimento de Canudos Embalados
Individualmente Município de Vitória
Prefeitura estabelece forma de fornecimento de canudos para uso de clientes
De acordo com esta lei, os bares, restaurantes, lanchonetes e similares estabelecidos no município de Vitória, ficam obrigados a fornecerem aos seus clientes apenas canudos plásticos embalados individualmente e completamente fechados.
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