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Espírito Santo

Prefeitura estabelece forma de fornecimento de canudos para uso de clientes

Lei 8023/2010

04/12/2010 16:06:45

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LEI 8.023, DE 29-11-2010
(“A TRIBUNA” DE 1-12-2010)

BAR, RESTAURANTE E SIMILAR
Fornecimento de Canudos Embalados
Individualmente – Município de Vitória

Prefeitura estabelece forma de fornecimento de canudos para uso de clientes

De acordo com esta lei, os bares, restaurantes, lanchonetes e similares estabelecidos no município de Vitória, ficam obrigados a fornecerem aos seus clientes apenas canudos plásticos embalados individualmente e completamente fechados.

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