Governo altera legislação que estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino de limitarem o peso transportado diariamente pelos seus alunos

LEI 15.328, DE 24-11-2010
(DO-SC DE 25-11-2010)
– Data da publicação informada pela SEF –

ESTABELECIMENTO DE ENSINO
Material Escolar

Governo altera legislação que estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino de limitarem o peso transportado diariamente pelos seus alunos

A Lei 10.759, de 16-6-98, que estabelece o peso máximo do material a ser transportado pelas crianças do pré-escolar e os alunos do 1º grau, foi alterada para dispor sobre o peso máximo a ser observado com relação aos alunos do ensino médio.
Os estabelecimentos de ensino são responsáveis pela definição do material escolar a ser transportado diariamente e devem disponibilizar armários para guarda do material que exceder o peso limite.