Dívidas de empregado bancário não podem ser motivo para demissão por justa causa

LEI 12.347, DE 10-12-2010
(DO-U DE 13-12-2010)

BANCÁRIOS
Justa Causa

Dívidas de empregado bancário não podem ser motivo para demissão por justa causa

O referido ato revogou o artigo 508 do Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 – CLT – Consolidação das Leis do Trabalho (Portal COAD), que considerava motivo para rescisão por justa causa de empregado bancário o inadimplemento de forma reiterada de dívidas legalmente exigíveis.
Em outras palavras, o empregado bancário que não pagasse suas dívidas, repetidamente, poderia ser dispensado por justa causa pelo banco empregador.