Escolas deverão disponibilizar alimentação saudável

LEI 8.044, DE 17-12-2010
(DO-ES DE 27-12-2010)

ESTABELECIMENTO DE ENSINO
Merenda Escolar – Município de Vitória

Escolas deverão disponibilizar alimentação saudável
As escolas de ensino infantil e fundamental, que tenham alunos com até 14 anos de idade, deverão ofertar para consumo na merenda escolar produtos totalmente saudáveis, sem muito sal, gordura ou açúcar. Tais alimentos devem corresponder a, no mínimo, 90% dos produtos disponibilizados.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, nos termos do § 7º do Art. 83 da Lei Orgânica do Município de Vitória, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – As escolas públicas e privadas do município de Vitória, de ensino infantil e fundamental, até 14 (quatorze) anos de idade, ficam obrigadas a ofertar para consumo na merenda escolar no mínimo 90% (noventa por cento) da alimentação saudável.
Art. 2º – Fica a direção da escola responsável por fiscalizar diariamente a merenda escolar e exigir percentual de 90% (noventa por cento) de produtos totalmente saudáveis, sem muito sal, gordura ou açúcar.
Art. 3º – Ficam totalmente proibidos alimentos industrializados e os com altos teores de calorias e pouco nutrientes.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Alexandre Passos – Presidente)