Código Tributário e de Rendas sofre diversas alterações

LEI 7.952, DE 17-12-2010
(DO-Salvador DE 18 a 20-12-2010)

CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDA
Alteração – Município do Salvador

Código Tributário e de Rendas sofre diversas alterações

=> As modificações da Lei 7.186/2006 tratam dos seguintes assuntos:
– a concessão de 5% ou 10% de desconto para o contribuinte que efetuar o pagamento do imposto em cota única;
– o impedimento da retenção na fonte quando o prestador de serviço estiver sujeito ao recolhimento do imposto em valores fixos, nas hipóteses previstas na Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Simples Nacional;
– as infrações e suas penalidades;
– o julgamento dos processos e a competência da autoridade julgadora;
– a retenção e recolhimento do ISS, em relação a serviços tomados, pelas empresas intermediárias de serviços prestados a concessionárias ou permissionárias de serviço público especificadas, bem como as empresas e/ou organizadoras de eventos, espetáculos, shows, festivais, festas, recepções e congêneres, qualificadas como substitutas tributárias;
– as informações prestadas pelo contribuinte na DMS ou na NFS-e e relativas ao ISS devido têm caráter declaratório, servindo como instrumento para cobrança administrativa do imposto não recolhido ou com recolhimento a menor;
– o parcelamento do imposto poderá em até 36 vezes, quando se tratar de unidade imobiliária para entrega futura, desde que a quitação aconteça até a data da concessão do alvará de habite-se;
– a isenção do imposto nas hipóteses previstas;
– a remissão do crédito tributário e/ou o crédito de preço público, inscrito ou não em dívida ativa;
– a concessão de incentivos aos contribuintes que até 30-6-2011 regularizarem espontaneamente seus imóveis junto ao Cadastro Imobiliário, no que diz respeito ao lançamento e alteração das características físicas e de utilização.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O § 1º do art. 79, o art. 93, a alínea c do inciso I do art. 100, a alínea “b” do inciso IV e a alínea “a” do inciso VII do art. 112, o caput do art. 287, o caput do art. 288 e o inciso II do § 4º do art. 304 da Lei nº 7.186/2006 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 79 – ..................................................................................................................... 

Remissão COAD: Lei 7.186/2006
“Art. 79 – O pagamento do imposto será feito nas épocas e prazos definidos em regulamento, podendo ser parcelado em até 11 (onze) parcelas, de fevereiro a dezembro.”

§ 1º – Serão concedidos, ao contribuinte que efetuar o pagamento do imposto de uma só vez, os seguintes descontos:
I – 10% (dez por cento) ao contribuinte que efetuar o pagamento da cota única até a data de vencimento da primeira cota;
II – 5% (cinco por cento) ao contribuinte que efetuar o pagamento da cota única até a data de vencimento da segunda cota.
..................................................................................................................................”(NR)
“Art. 93 – Na fixação da base de cálculo do imposto não serão considerados os descontos condicionados, abatimentos, deduções ou cortesias, ressalvado o disposto nos artigos 88, 91 e 92.” (NR)

Remissão COAD: Lei 7.186/2006
“Art. 88 – Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 7.15 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei, o imposto será calculado deduzindo-se do preço as parcelas correspondentes:
I – ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço e incorporados à obra;
II – ao valor das subempreitadas já tributadas pelo ISS neste Município.
.....................................................................................................................    
Art. 91 – Na prestação dos serviços a que se refere o subitem 17.06 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei, não comporá a base de cálculo do imposto o valor relativo aos gastos com serviços de produção externa prestados por terceiros, desde que comprovados pelas respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços em nome do cliente e aos cuidados da agência, conforme dispuser em Regulamento do Poder Executivo.
Art. 92 – Na prestação dos serviços a que se refere o subitem 4.23 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei, a base de cálculo do imposto será a receita de venda dos planos de saúde ali referidos, deduzidos os valores despendidos com hospitais, clínicas, médicos, odontólogos e demais atividades de que trata o item 4 da referida lista de serviços.”

“Art. 100 – ..................................................................................................................    
I – ..............................................................................................................................

Remissão COAD: Lei 7.186/2006
“Art. 100 – Não será efetuada a retenção na fonte:
I – quando o prestador do serviço estiver sujeito ao recolhimento do imposto em valores fixos, nas hipóteses:”

c) às quais se refere à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Simples Nacional;
    ” (NR)
Art. 112 – .............................................................................................................. 

Remissão COAD: Lei 7.186/2006
“Art. 112 – São infrações as situações indicadas nos incisos deste artigo, passíveis da aplicação das seguintes penalidades:
.....................................................................................................................    
IV – no valor de R$ 70,00 (setenta reais):
.....................................................................................................................    
VII – no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais):”

IV – ...........................................................................................................................    
..................................................................................................................................    
b) a falta de entrega da Declaração Mensal de Serviços – DMS, por mês, quando o contribuinte não tenha exercido atividade tributável.
..................................................................................................................................    
VII – ..........................................................................................................................    
a) a falta de entrega da Declaração Mensal de Serviços – DMS, por mês, exceto a previsão contida na alínea “b” do inciso IV deste artigo.
..................................................................................................................................    
..................................................................................................................................” (NR)
“Art. 287 – A Notificação de Lançamento será emitida em cumprimento às disposições desta Lei, pelo órgão indicado em Ato do Poder Executivo, para os tributos lançados anualmente e para aqueles lançados por declaração ou por homologação.
..................................................................................................................................”(NR)
“Art. 288 – O contribuinte que não concordar com o lançamento, ou sua alteração, poderá impugná-la, por petição, à autoridade tributária responsável pela sua emissão, quando se tratar dos tributos lançados anualmente, até a data do vencimento da cota única ou da primeira cota e quando se tratar de tributos lançados por declaração ou por homologação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da Notificação de Lançamento.
..................................................................................................................................    
..................................................................................................................................” (NR)
“Art. 304 – ..................................................................................................................    
.................................................................................................................................. 

Remissão COAD: Lei 7.186/2006
“Art. 304 – Os processos serão decididos no prazo de 90 (noventa) dias pelas Juntas de Julgamento, em primeira instância, e pelo Conselho Pleno, quando houver interposição de recurso, ressalvados os prazos de diligências e dos respectivos recursos.
..........................................................................................................................    
§ 4º – Não se incluem na competência da autoridade julgadora:”

§ 4º – ........................................................................................................................    
..................................................................................................................................    
II – a negativa de aplicação de ato normativo emanado pela autoridade competente, na forma da lei." (NR)
Art. 2º – Ficam acrescentados os incisos XXX e XXXI e o § 3º ao art. 99, o § 3º ao art. 104, o inciso XllI, com suas alíneas, ao art. 112, o § 3º ao art. 122 e os incisos IV a VIII ao art. 138 da Lei nº 7.186/2006, com a seguinte redação:
“Art. 99 – ...................................................................................................................    

Remissão COAD: Lei 7.186/2006
“Art. 99 – Devem proceder à retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, em relação aos serviços tomados, os seguintes responsáveis, qualificados como substitutos tributários:”
XXX – as empresas intermediárias de serviços prestados a concessionárias ou permissionárias de serviço público indicadas no inciso III deste artigo;
XXXI – as produtoras e/ou organizadoras de eventos, espetáculos, shows, festivais, festas, recepções e congêneres.
..................................................................................................................................    
§ 3º – Ato do Poder Executivo regulamentará a retenção e o recolhimento do ISS previstos neste artigo." (NR)
“Art. 104 – ..................................................................................................................    
..................................................................................................................................    

Remissão COAD: Lei 7.186/2006
“Art. 104 – O lançamento do ISS é mensal e efetuado por homologação, de acordo com critérios e normas previstos na legislação tributária.”

§ 3º – As informações prestadas pelo contribuinte na Declaração Mensal de Serviços – DMS ou na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS e relativas ao ISS devido têm caráter declaratório, constituindo-se confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a cobrança administrativa do imposto que não tenha sido recolhido ou para a cobrança da diferença de recolhimento a menor.” (NR)
“Art. 112 – ..................................................................................................................    
..................................................................................................................................    
..................................................................................................................................

Remissão COAD: Lei 7.186/2006
“Art. 112 – .........................................................................................................    

”

XIII – no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais):
a) a falta de equipamento emissor de cupom fiscal, autorizado pela Secretaria Municipal da Fazenda;
b) a falta de autorização para utilização de equipamento emissor de cupom fiscal ou a sua utilização sem lacre e/ou sem etiqueta, por equipamento.
..................................................................................................................................” (NR)
“Art. 122 – ..................................................................................................................    
..................................................................................................................................

Remissão COAD: Lei 7.186/2006
“Art. 122 – O imposto será pago:”

§ 3º – Quando se tratar de unidade imobiliária para entrega futura, o imposto poderá ser parcelado em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, desde que a quitação se dê até a data da concessão do Alvará de Habite-se." (NR)
“Art. 138 – ..................................................................................................................    
..................................................................................................................................

Remissão COAD: Lei 7.186/2006
“Art. 138 – São isentos da taxa:”

IV – as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, que não recebam contraprestação pelos serviços oferecidos;
V – os órgãos, inclusive os auxiliares, dos Poderes Judiciário, Estadual e Federal e Legislativo Municipal e Estadual;
VI – as associações, federações, sociedades civis ou congêneres, sem fins lucrativos, desde que amparados pela imunidade tributária;
VII – as escolas e creches mantidas por associações comunitárias;
VIII – os Microempreendedores Individuais (MEI), nos termos da Lei Complementar nº 128/2008 e legislação aplicável.” (NR)
Art. 3º – Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, excetuados os decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito e à legislação ambiental, vencidos até 31 de dezembro de 2008 e inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, até 30 de novembro de 2010, excepcionalmente, poderão ser pagos, atualizados monetariamente, com dispensa, integral ou parcial, dos encargos devidos relativos à multa de mora, aos juros de mora, e, quando for o caso, à multa de infração, para pagamento à vista, à vista combinado com compensação de crédito, ou parcelado em até 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, na forma e nos percentuais indicados nesta Lei.
Parágrafo único – A dispensa integral ou parcial dos encargos referidos no caput deste artigo variará em função da data do pagamento à vista, combinado com compensação de crédito, ou do requerimento do parcelamento do crédito tributário, conforme Tabelas I, II e III que integram o Anexo I desta Lei.
Art. 4º – Fica remitido o crédito tributário e/ou o crédito de preço público, inscrito ou não em Divida Ativa:
I – referentes aos resíduos de saldos de parcelamento convencionais, do REFIS I e II com valores históricos iguais ou inferiores a R$ 60,00 (sessenta reais), desde que todas as cotas tenham sido devidamente pagas e tais resíduos sejam decorrentes de geração de DAM’s em valores inferiores ao devido ou de pagamento pelo contribuinte com atraso, sem os acréscimos dos juros, multas e atualização monetária;
II – vencidos até 31 de dezembro de 2008, com valor histórico igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), sem os acréscimos dos juros, multas e atualização monetária até a data de publicação desta Lei, limitado por contribuinte e por inscrição.
Art. 5º – Serão concedidos os seguintes incentivos aos contribuintes que regularizem, espontaneamente, até 30 de junho de 2011, os seus imóveis junto ao Cadastro Imobiliário no que concerne ao lançamento e alteração das características físicas e de utilização:
I – dispensa do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, decorrentes do lançamento e alterações previstos no caput, até o exercício de 2010;
II – dispensa do pagamento de multa e dos juros, porventura incidentes sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD ou de suas diferenças, relativas ao exercício em que se der o lançamento ou alteração.
Parágrafo único – O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por Ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º – O tomador de serviço, pessoa física ou condomínio residencial, fará jus ao crédito proveniente da parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS devidamente recolhido, referente às Notas Fiscais de Serviços Eletrônica – NFS e passíveis de geração de crédito, para fins de abatimento:
I – no valor da cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, desde que não esteja em débito com este imposto; ou
II – no valor dos serviços prestados por concessionárias de serviço público que venham a conveniar com o Município.
§ 1º – Será de até 30% (trinta por cento) do valor do ISS acumulado no período, o crédito previsto no caput deste artigo.
§ 2º – Os percentuais, a forma e o período de apuração do crédito do ISS previstos no § 1º deste artigo serão definidos em regulamento.
Art. 7º – Todo pagamento feito mediante compensação de crédito deve ser publicado no Diário Oficial do Município, como condição de eficácia do ato.
Art. 8º – Fica alterado o Anexo II da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com os percentuais constantes da tabela que integra o Anexo II desta Lei.
Art. 9º – Ficam revogados a alínea “b” do inciso VII do art. 112 e o parágrafo único do art. 333, ambos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (João Henrique – Prefeito)

ANEXO I
PROJETO DE ANISTIA 2011 – DÍVIDA ATIVA TABELA I

TABELA I

TABELA II

Nota: A compensação somente poderá ser efetuada após a comprovação do pagamento de 50% do crédito em espécie

TABELA III

ANEXO II

TABELA DE RECEITA Nº I

Nota: Ato do Poder Executivo estabelecerá critérios para definir os terrenos considerados como construção em andamento