Novo código consolida as regras para controle urbano e convivência harmoniosa

LEI 2.624, DE 29-12-2008
(“A Tribuna de Niterói” DE 30-12-2008)

CÓDIGO DE POSTURAS
Aprovação – Município de Niterói

Novo código consolida as regras para controle urbano e convivência harmoniosa

O Novo Código de Posturas do Município de Niterói, aprovado pela Lei 2.624/2008, que dispõe sobre o exercício de poder de polícia da administração municipal e define atos que constituem infrações, será disponibilizado na área de “Atos para Download” do Portal COAD.