Goiânia disciplina normas sobre vigilância à saúde

LEI 8.741, DE 19-12-2008
(DO-Goiânia DE 29-12-2008)

VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Normas – Município de Goiânia

Goiânia disciplina normas sobre vigilância à saúde

Este ato dispõe sobre a obrigatoriedade das pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, promover ações que visem eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde decorrentes ao meio ambiente, da produção e circulação de bens e produtos e da prestação de serviços de interesse da saúde, bem como estabelece as penalidades pela falta de cumprimento.