Estado cria cadastro técnico de atividades potencialmente poluidoras e taxa de fiscalização ambiental

LEI 14.601, DE 29-12-2008
(DO-SC DE 29-12-2008)
– Data da publicação informada pela SEF –

CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS
Instituição

Estado cria cadastro técnico de atividades potencialmente poluidoras e taxa de fiscalização ambiental
As pessoas físicas e jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras de extração, produção, transporte e comercialização de produtos perigosos ao meio ambiente, e de produtos e subprodutos da fauna e flora, estão obrigadas a efetuar junto ao Estado o seu cadastro técnico até o último dia útil do trimestre civil. Este Ato também cria a Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Santa Catarina (TFASC), que deverá ser recolhida até o terceiro dia útil do mês subseqüente ao trimestre civil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de inscrição obrigatória e sem ônus, para pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao Meio Ambiente, e de produtos e subprodutos da fauna e da flora.
Parágrafo único – O cadastro ora instituído integra o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente, criado pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 2º – Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I – microempresa e empresa de pequeno porte: a pessoa jurídica ou empresário definidos no artigo 3º, incisos I e II, da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, cuja receita bruta anual não exceda ao descrito no inciso I, do § 1º, do artigo 17-D, da Lei Federal nº 6.938, de 1981; e
II – empresa de médio porte e empresa de grande porte: a pessoa jurídica ou o empresário, definido na Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, cuja receita bruta anual não seja inferior à descrição dos incisos II e III, do § 1º, do artigo 17-D, da Lei Federal nº 6.938, de 1981.
Art. 3º – A Fundação do Meio Ambiente (FATMA), integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), nos termos do artigo 6º da Lei Federal nº 6.938, de 1981, administrará o cadastro instituído por esta Lei.
Art. 4º – Na administração do cadastro de que trata esta Lei, compete à Fundação do Meio Ambiente (FATMA):
I – manter atualizado o cadastro e suprir o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente;
II – estabelecer, por meio de portaria, o procedimento de inscrição no cadastro; e
III – articular-se com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para integração dos dados do cadastro de que trata esta Lei e do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.
Art. 5º – As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades mencionadas no artigo 1º e descritas no Anexo VIII da Lei Federal nº 6.938, de 1981, ficam obrigadas a se inscrever no cadastro de que trata esta Lei, até o último dia útil do trimestre civil que ocorrer após a publicação desta Lei, sob pena de incorrerem em infração punível com multas nos valores descritos no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único – Na hipótese de pessoa física ou jurídica que venha a iniciar suas atividades após a publicação desta Lei, o prazo para inscrição no Cadastro Técnico Estadual é de trinta dias, a partir da data do registro público da atividade, nos termos da Lei Federal nº 10.406, de 2002.
Art. 6º – Fica instituída a Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Santa Catarina (TFASC), cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável e à Fundação do Meio Ambiente (FATMA) para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
Art. 7º – É sujeito passivo da TFASC todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII da Lei Federal nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei Federal nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000.
Art. 8º – A TFASC é devida por estabelecimento, e o valor a ser recolhido, nos termos do artigo 9º desta Lei, será equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor devido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) pela Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), relativamente ao mesmo período, assim definido no artigo 17-P da Lei Federal nº 6.938, de 1981.
§ 1º – O Potencial de Poluição (PP) e o Grau de Utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo VIII da Lei Federal nº 6.938, de 1981.
§ 2º – Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado.
§ 3º – Os valores pagos a título de TFASC constituem crédito para compensação com o valor devido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).
Art. 9º – A TFASC será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, e o seu recolhimento será efetuado em conta bancária vinculada ao Tesouro do Estado, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o terceiro dia útil do mês subseqüente.
Art. 10 – Os recursos arrecadados com a TFASC serão utilizados em atividades de controle e fiscalização ambiental e comporão o orçamento anual da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável na proporção de 30% (trinta por cento) e o orçamento anual da Fundação do Meio Ambiente (FATMA) na proporção de 70% (setenta por cento).
Art. 11 – A TFASC não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no artigo 9º será cobrada com os seguintes acréscimos:
I – juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento da obrigação, à razão de 1% (um por cento);
II – multa de mora de 2% (dois por cento), reduzida a 1% (um por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento da obrigação; e
III – encargo de 2% (dois por cento), substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para 1% (um por cento) se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.
§ 1º – Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.
§ 2º – Os débitos relativos a TFASC poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação tributária estadual, conforme dispuser instrução normativa a ser baixada pela Fundação do Meio Ambiente (FATMA).
Art. 12 – São isentas do pagamento da TFASC as entidades públicas federais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas e aqueles que praticam agricultura de subsistência.
Art. 13 – Os dispositivos desta Lei não eliminam exigências próprias para o exercício de atividades específicas, inclusive aquelas que necessitem de licença ambiental a ser expedida por órgão competente.
Art. 14 – Constitui crédito para compensação com o valor devido a título de TFASC, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) e relativamente ao mesmo ano, o montante pago pelo estabelecimento em razão de taxa de fiscalização ambiental regularmente instituída pelo Município.
§ 1º – A compensação de que trata o caput aplica-se exclusivamente aos municípios que disponham de sistema de gestão ambiental reconhecido por deliberação do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) e mantenham convênio com a Fundação do Meio Ambiente (FATMA) visando ao aprimoramento do controle e da fiscalização ambiental de base local.
§ 2º – A restituição, administrativa ou judicial, da taxa de fiscalização ambiental municipal compensada com a TFASC, qualquer que seja a causa que a determine, restaura o direito de crédito da entidade estadual contra o estabelecimento, em relação ao valor compensado.
Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto aos seus efeitos, o disposto no artigo 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal, e terá seus efeitos suspensos ao cessarem os efeitos do artigo 17-P da Lei Federal nº 6.938, de 1981. (Luiz Henrique da Silveira – Governador do Estado)

ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE VALORES A SEREM PAGOS A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO EM INSCRIÇÃO AO CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS EM FUNÇÃO DO NÍVEL DO ESTABELECIMENTO