Santa Catarina transforma em Lei a Medida Provisória 147, de 11-12-2008 (Fascículo 52/2008)

LEI 14.605, DE 31-12-2008
(DO-SC DE 31-12-2008)
– Data da publicação informada pela SEF –

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Santa Catarina transforma em Lei a Medida Provisória 147, de 11-12-2008 (Fascículo 52/2008)
Foi alterada a Lei 10.297, 26-12-96 (Informativo 53/96), em relação ao crédito acumulado para fins de transferência, acrescenta mercadorias no regime de substituição tributária nas operações internas, porém o contribuinte deve esperar o Fisco publicar sua norma de aplicabilidade, bem como estabelece penalidade para a emissão de documento fiscal não previsto na legislação. Além das modificações na legislação tributária foram alteradas as Leis 13.342, de 10-3-2005 (Informativo 11/2005); 13.992, de 15-2-2007 (Fascículo 09/2007); e 14.264, de 21-12-2007 (Fascículo 05/2008), que dispõem sobre o PRODEC – Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense; Programa Pró-Emprego; e a concessão de crédito presumido nos termos que especifica, respectivamente, em especial, dispensa até 28-2-2009 o pagamento de taxa de serviços gerais que menciona, nos municípios em que foram decretados estado de calamidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 31 – ...................................................................................................................    
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§ 2º – Consideram-se acumulados, para os fins deste artigo, os saldos credores decorrentes de manutenção expressamente autorizada de créditos fiscais relativos a operações ou prestações subseqüentes isentas ou não-tributadas e de diferimento. (NR)
.................................................................................................................................    
Art. 37 – ....................................................................................................................    
.................................................................................................................................    
§ 9º – Nas hipóteses previstas em regulamento, o Fisco, mediante ato próprio, poderá:
I – determinar sobre qual contribuinte recai a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária;
II – aplicar, mediante anuência do contribuinte, o regime de substituição a operações com mercadorias não relacionadas na Seção V do Anexo Único.
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Art. 69-A – Emitir documento fiscal em hipótese não prevista na legislação, com o fim de simular operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço.
MULTA de 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação indicado no documento fiscal.
Parágrafo único – A imposição da multa prevista neste artigo não elide a exigência do imposto e da multa cabíveis do destinatário.
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Art. 101 – ..................................................................................................................   
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§ 2º – Sujeitam-se ao disposto nesta Lei, inclusive quanto à imposição de penalidades: (NR)
.................................................................................................................................    ”
Art. 2º – A Seção V do Anexo Único da Lei nº 10.297, de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO ÚNICO
(Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996)

SEÇÃO V
LISTA DE PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 3º – A Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º –  ..................................................................................................................   
§ 3º – .......................................................................................................................    
I – quando se tratar de empreendimento: (NR)
a) localizado em município com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) igual ou inferior a noventa e cinco por cento do índice do Estado; (NR) ou
b) do setor agroindustrial, cujo arranjo produtivo envolva município com IDH igual ou inferior a noventa e cinco por cento do índice do Estado; (NR) e
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§ 4º – ........................................................................................................................    
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I – quando se tratar de empreendimento: (NR)
a) localizado em município com IDH igual ou inferior a noventa e cinco por cento do índice do Estado; (NR)
b) do setor agroindustrial, cujo arranjo produtivo envolva município com IDH igual ou inferior a noventa e cinco por cento do índice do Estado; e (NR)
..................................................................................................................................    
Art. 7º – ....................................................................................................................    
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§ 1º – ........................................................................................................................    
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III – zero por cento ao ano, quando se tratar de empreendimento: (NR)
a) localizado em município com IDH igual ou inferior a noventa e cinco por cento do índice do Estado; ou (NR)
b) do setor agroindustrial, cujo arranjo produtivo envolva município com IDH igual ou inferior a noventa e cinco por cento do índice do Estado; e (NR)
..................................................................................................................................    
§ 10 – O limite a que se refere o inciso I do caput poderá, nos termos do regulamento, ser de até noventa por cento do ICMS gerado pelo empreendimento incentivado, quando se tratar de empreendimento: (NR)
I – localizado em município com IDH igual ou inferior a noventa e cinco por cento do índice do Estado; (NR)
II – do setor agroindustrial, cujo arranjo produtivo envolva município com IDH igual ou inferior a noventa e cinco por cento do índice do Estado; ou (NR)
III – que venham a produzir mercadorias inexistentes na cadeia produtiva catarinense, independente do IDH do município a receber o investimento. (NR)
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§ 13 – Para efeitos do previsto no inciso II do § 7º, poderão também ser consideradas as transferências de mercadorias para estabelecimento do mesmo titular localizado em outra Unidade da Federação, observado o disposto em regulamento.
§ 14 – A aplicação do disposto no § 10 depende da anuência dos municípios envolvidos.
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Art. 7º-A – .................................................................................................................    
I – localizados em municípios com IDH igual ou inferior a noventa e cinco por cento do índice do Estado; (NR)
II – que venham a produzir mercadorias inexistentes na cadeia produtiva catarinense; ou (NR)
III – do setor agroindustrial, cujo arranjo produtivo envolva município com IDH igual ou inferior a noventa e cinco por cento do índice do Estado.
..................................................................................................................................    ”
Art. 4º – A Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que institui o Programa PRÓ-EMPREGO, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º – Na regulamentação da presente Lei serão definidos:
I – os termos e as condições para fruição do tratamento diferenciado, que poderá ser concedido individualmente ou ao setor econômico representado pelo respectivo órgão de classe; (NR)
II – os benefícios, incentivos e regimes especiais que não poderão ser cumulativamente utilizados com o tratamento diferenciado instituído com base na presente Lei. (NR)
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Art. 8º – .....................................................................................................................   
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§ 8º – ........................................................................................................................    
I – aplica-se também, salvo disposição em regulamento que estabeleça de modo diverso, à importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao Mercosul, cuja entrada no território nacional ocorra por outra Unidade da Federação, desde que realizada exclusivamente por via terrestre; e (NR)”
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Art. 9º –  ...................................................................................................................   
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I – matéria-prima, material secundário, material de embalagem e outros insumos, exceto energia elétrica; e (NR)
..................................................................................................................................    
§ 4º – A disposição final do inciso I do caput não se aplica aos empreendimentos para os quais o tratamento tributário diferenciado a que se refere este artigo, nos termos da legislação vigente à época de sua concessão, também alcance as aquisições de energia elétrica, salvo se resolução do Secretário de Estado da Fazenda vier a dispor de forma contrária.
..................................................................................................................................     
Art. 13-A – Na hipótese de implantação de estabelecimento industrial que vier a produzir mercadoria inexistente na cadeia produtiva catarinense, poderá ser autorizada a segregação de crédito fiscal do ICMS, mantido expressamente pela legislação tributária, decorrente de exportação ou em razão da realização de operação ou prestação contemplada com isenção ou redução da base de cálculo, até o limite e pelo prazo previsto na resolução a que se refere o artigo 5º desta Lei, que poderá ser utilizado, total ou parcialmente, para quaisquer das seguintes finalidades:
I – transferência, ainda que a conta gráfica do imposto do remetente apresente saldo devedor, observado o disposto em regulamento, para estabelecimento situado ou não no Estado, para fins de compensação com imposto devido ao Estado; ou
II – compensação com imposto devido pelo estabelecimento beneficiário.
Parágrafo único – A inexistência do produto na cadeia produtiva será atestada por entidade representativa do setor produtivo, com abrangência em todo território catarinense, ou por outra forma admitida em regulamento.
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Art. 20 – ....................................................................................................................    
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§ 2º – ........................................................................................................................    
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I – aos incentivos previstos no artigo 8º, § 5º, II, e no artigo 10; e (NR)
..................................................................................................................................    ”
Art. 5º – O artigo 8º da Lei nº 14.264, de 21 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a estabelecer, na forma prevista em regulamento, que o ICMS devido, relativo às mercadorias existentes em estoque por ocasião de sua inclusão no regime de substituição tributária, seja recolhido em até vinte e quatro parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem acréscimo de juros ou multa.” (NR)
Art. 6º – Fica vedado:
I – o diferimento do pagamento do ICMS devido por ocasião do desembaraço de bens e mercadorias usadas; e
II – a concessão de crédito presumido nas operações com mercadorias de que trata o inciso I.
Parágrafo único – A vedação não se aplica à mercadoria destinada ao ativo permanente do importador, desde que não possua similar produzido em território catarinense.
Art. 7º – Até 28 de fevereiro de 2009, nos municípios em que foi decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência em virtude da catástrofe climática ocorrida no Estado no mês de novembro de 2008, fica dispensado o pagamento da taxa de serviços gerais, relativa aos itens das tabelas anexas à Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, de acordo com as seguintes especificações:
I – Tabela I – ATOS DA SAÚDE PÚBLICA: item 41101, fornecimento de segunda via do alvará sanitário;
II – Tabela III – ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO:
a) item 2.3.2.2, fornecimento de segunda via de cédula de identidade;
b) item 2.4.2.3, fornecimento de segunda via de Certificado de Registro de Veículo (CRV);
c) item 2.4.2.9, fornecimento de via adicional de Certificado de Licenciamento Anual (CLA);
d) item 2.4.4.6, fornecimento de segunda via de Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
III – Tabela V-A – ATOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA:
a) item 3.0, fornecimento de segunda via de Boletim de Acidente de Trânsito (BOAT).
Art. 8º – Aplica-se o disposto no caput do artigo 30 da Lei nº 10.789, de 3 de julho de 1998, ao contribuinte que se utilizou do beneficio contido no artigo 31 da citada Lei, mesmo que combinado com o disposto no § 1º do artigo 31 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, cuja aplicação dos benefícios tenha resultado em inexistência de imposto a pagar, mesmo que o contribuinte já tenha restado notificado.
Art. 9º – O crédito presumido, constante do artigo 21, inciso V, do Anexo 2, do Regulamento do ICMS, produz efeitos a partir da vigência da Lei nº 10.297, de 1996, em cujo artigo 43 se fundamentou ficando extintos os créditos tributários lançados ou não, em que não se reconheceu sua validade, nos termos deste artigo.
Art. 10 – O artigo 3º da Lei nº 13.742, de 2 de maio de 2006, passa a vigorar acrescido de um parágrafo terceiro, com a seguinte redação:
“Art. 2º – ...................................................................................................................    
§ 3º – Aplica-se, automaticamente ou a pedido, aos contribuintes que foram beneficiados com a redução da base de cálculo do ICMS, prevista no artigo 7º, inciso VII, do Anexo 2 do Regulamento do ICMS o mesmo tratamento tributário previsto no caput deste artigo, em razão do não estorno proporcional do crédito em conta gráfica, decorrente das saídas, ocorridas até setembro de 2003, ficando cancelados os créditos tributários constituídos em função da utilização deste benefício. (NR)”
Art. 11 – Ficam revogados os artigos 11 e 14 da Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007.
Art. 12. O estabelecido nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.
Art. 13 – Ficam convalidados os atos praticados de acordo com o disposto na Medida Provisória nº 147, de 11 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial na mesma data.
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à nova redação dada pelo artigo 4º ao inciso I do § 8º do artigo 8º da Lei nº 13.992, de 2007, que produz efeitos noventa dias após a publicação da Medida Provisória nº 147, de 2008. (Luiz Henrique da Silveira – Governador do Estado)

NOTA COAD: Este texto foi obtido no site da Secretaria de Fazenda, antes da pesquisa do DO-SC, em razão da defasagem da circulação. Após a leitura do Diário, caso sejam verificadas, divergências na data da publicação ou no teor deste Ato, providenciaremos a devida retificação.