Goiás
LEI
16.469, DE 19-1-2009
(DO-GO DE 22-1-2009)
PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO
Normas
Fixadas novas regras do Processo Administrativo-Tributário
A Lei 16.469/2009 estabelece novos procedimentos relativos ao processo administrativo
tributário do Estado de Goiás, e produzirá efeitos a partir de
1-3-2009.
Foi
revogada a Lei 13.882, de 23-7-2001(Informativo 32/2001).
A
íntegra deste Ato, que será divulgada em Fascículo próximo,
poderá ser obtida na área de “Atos para Download”
do Portal COAD.
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