PE concede crédito presumido do ICMS para empresa prestadora de serviço de telecomunicação

LEI 13.720, DE 20-2-2009
(DO-PE DE 21-2-2009)

SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
Crédito Presumido

PE concede crédito presumido do ICMS para empresa prestadora de serviço de telecomunicação
Alteração da Lei 13.699/2008 (disponível para consulta na área de “Atos para Download” no Portal COAD) dispõe que a concessão de crédito presumido do ICMS será para empresa prestadora de serviço de telecomunicação na modalidade telefonia móvel celular.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A Lei nº 13.699, de 18 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art. 1º – Fica concedido crédito presumido do ICMS a empresa prestadora de serviço de telecomunicação, relativamente às prestações de serviço na modalidade telefonia móvel celular, observando-se as seguintes normas para efeito de fruição do benefício: (NR)
.................................................................................................................................    ”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Eduardo Henrique Accioly Campos – Governador do Estado; Djalmo de Oliveira Leão; Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão; Francisco Tadeu Barbosa de Alencar)