Estabelecimentos de estética e beleza são obrigados a informar sobre os males causados pelo uso do formol

LEI 5.409, DE 16-3-2009
(DO-RJ DE 17-3-2009)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Afixação de Cartaz

Estabelecimentos de estética e beleza são obrigados a informar sobre os males causados pelo uso do formol
Os estabelecimentos deverão divulgar a expressão “O uso do formol nos tratamentos capilares é proibido e causa males à saúde. Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ – telefone 08002827060” em local visível ao consumidor, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os estabelecimentos de estética e beleza deverão afixar cartaz informando a proibição e os males que acarretam o uso de formol, nos tratamentos capilares.
Art. 2º – O aviso deve conter obrigatoriamente o texto: “O uso de formol nos tratamentos capilares é proibido e causa males à saúde. Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ – telefone 08002827060.”
Parágrafo único – O aviso deve ter as dimensões do formato A4, com letras em fonte Times New Roman e tamanho cinqüenta e seis.
Art. 3º – O material informativo referido no artigo 2º deve ser colocado em local visível ao consumidor.
Art. 4º – O descumprimento da presente Lei acarretará ao fornecedor multa no valor de 1.000 UFIRs-RJ, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON, aplicada em dobro, ocorrendo reincidência e em caso de contribuinte, cassação da inscrição estadual.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Sérgio Cabral – Governador)