Fixadas novas regras do Processo Administrativo Tributário

LEI 13.457, DE 18-3-2009
(DO-SP DE 19-3-2009)

PROCESSO ADMINISTRATIVO – TRIBUTÁRIO
Normas

Fixadas novas regras do Processo Administrativo Tributário

Os novos procedimentos aplicáveis ao processo administrativo – tributário decorrente de lançamento de ofício que produzirão efeitos a partir de sua regulamentação, serão observados na solução de litígios entre os contribuintes e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, relativamente aos tributos estaduais e a suas respectivas penalidades . Foi revogada a Lei 1.0941, de 25-10-2001 (Informativo 44/2001).
A íntegra deste Ato, que poderá ser obtida na área de “Atos para Download” do Portal COAD, será divulgada em Fascículo próximo.