Vitória obriga bancos a disponibilizarem linha telefônica para contato com o PROCON

LEI 7.671, DE 17-4-2009
(“A TRIBUNA” DE 23-4-2009)

BANCO
Atendimento

Vitória obriga bancos a disponibilizarem linha telefônica para contato com o PROCON
Foi estabelecido, ainda, que as agências deverão informar na senha de atendimento a hora em que esta foi retirada pelo cliente, bem como a hora em que o mesmo foi atendido. Estabelecimentos deverão se adequar a estas normas no prazo máximo de 60 dias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do artigo 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam as agências bancárias do Município de Vitória orientadas a disponibilizar aos seus usuários uma linha telefônica para contato direto com o PROCON Municipal.
Art. 2º – As agências bancárias deverão informar na senha de atendimento a hora em que esta foi retirada pelo cliente, bem como a hora em que o mesmo foi atendido.
Parágrafo único – Para conferência, a agência deve dispor de um relógio que seja visível aos seus usuários.
Art. 3º – Fica estipulado o prazo máximo de 60 (sessenta dias) para a adequação das agências bancárias.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (João Carlos Coser – Prefeito Municipal)