Ceará
LEI
9.475, DE 9-4-2009
(DO-Fortaleza DE 29-4-2009)
BANCO
Cadeiras para o Público – Município de Fortaleza
Município
de Fortaleza obriga todas as agências bancárias a disponibilizarem
cadeiras aos seus usuários
A
quantidade de cadeiras será proporcional ao número de caixas em
aberto. Cada caixa funcionando deverá ter 5 cadeiras disponíveis.
O mesmo procedimento será adotado ao caixa para atendimento exclusivo
a clientes preferenciais.
FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA aprovou e eu, com base no artigo
36, inciso V da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º – Fica determinado que todas as agências
bancárias do Município de Fortaleza disponibilizem cadeiras aos
seus usuários.
Art. 2º – A quantidade de cadeiras deverá
ser proporcional ao número de caixas em aberto.
Parágrafo único – A cada caixa funcionando deverá
haver 5 (cinco) cadeiras disponíveis.
Art. 3º – As cadeiras serão dispostas frente
aos caixas e obedecerá ao critério de ordem de chegada do usuário.
Art. 4º – No caso de excedente de usuários
em relação às cadeiras, os mesmos permanecerão em
pé obedecendo ao critério de fila única.
Art. 5º – O mesmo procedimento ocorrerá ao
caixa que faz o atendimento exclusivo a clientes preferenciais.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Vereador Salmito Filho – Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza)
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