Bancos e instituições financeiras estão obrigados a fornecer nada consta aos clientes

LEI 16.583, DE 16-6-2009
(DO-GO DE 22-6-2009)

BANCO
Fornecimento de Nada Consta

Bancos e instituições financeiras estão obrigados a fornecer nada consta aos clientes
O fornecimento do nada consta ao consumidor deverá ser feito no prazo de 5 dias úteis, contado a partir da liquidação total do débito, e condicionado à apresentação de requerimento formal pelo interessado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do artigo 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O fornecedor de produto ou de serviço de natureza bancária, financeira ou de crédito fica obrigado a fornecer, ao consumidor, documento comprovando a quitação de financiamento de bens móveis, imóveis ou de empréstimos pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir da liquidação total do débito, e condicionado à apresentação de requerimento formal pelo interessado.
Art. 2º – Fica sujeita às sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a instituição financeira que descumprir o disposto nesta Lei.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Alcides Rodrigues Filho)