Alteradas regras para o credenciamento de empresas autorizadas a realizar limpeza, higienização e coleta de amostras dos reservatórios de água

LEI 5.503, DE 15-7-2009
(DO-RJ DE 16-7-2009)

SAÚDE
Conservação de caixa D’água

Alteradas regras para o credenciamento de empresas autorizadas a realizar limpeza, higienização e coleta de amostras dos reservatórios de água
Esta Lei determina que o certificado para a empresa desempenhar as atividades de limpeza e higienização terá validade mínima de 5 anos. A Lei 1.893, de 20-11-91 (Informativo 49/91), alterada pelo Ato ora transcrito, dispõe sobre a obrigatoriedade da conservação dos reservatórios de águas destinados ao consumo humano.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo 3º da Lei 1.893, de 20 de novembro de 1991, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º – A limpeza, higienização e coleta de amostras dos reservatórios serão executadas exclusivamente, por pessoas físicas ou jurídicas capacitadas e/ou credenciadas pelo órgão fiscalizador.
§ 1º – Cabe ao órgão fiscalizador capacitar pessoas físicas ou jurídicas para proceder à limpeza, higienização e coleta de amostras dos reservatórios.
§ 2º – Às empresas credenciadas a desempenhar as atividades de limpeza e higienização será concedido certificado de Registro-Higienização (CRH), com validade mínima de 5 (cinco) anos.” (NR)
Art. 2º – Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Luiz Fernando de Souza – Governador em exercício)