CMBES consolida normas contra incêndio e pânico

LEI 9.269, DE 21-7-2009
(DO-ES DE 22-7-2009)

PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
Normas

CMBES consolida normas contra incêndio e pânico

Este Ato estabelece normas relativas à segurança e à proteção contra incêndio e pânico, bem como determina a obrigatoriedade de cadastramento de empresas ou profissionais devidamente habilitados, para executar a instalação, manutenção, fabricação ou comercialização de medidas de segurança contra incêndio junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo (CBMES).

A íntegra deste Ato poderá ser obtida na área de “Atos para Download” do Portal COAD.