Protetores solares poderão ter redução de alíquota de ICMS

LEI 14.835, DE 11-8-2009
(DO-SC DE 11-8-2009)

ALÍQUOTA
Redução – Protetor Solar

Protetores solares poderão ter redução de alíquota de ICMS
Estado poderá reduzir para 17% a alíquota do ICMS nas operações internas com protetor solar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a reduzir para 17% (dezessete por cento) o percentual da alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços incidentes em operações internas com protetores solares prevista no artigo 19 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996.
Art. 2º – VETADO.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Luiz Henrique da Silveira – Governador do Estado)