Distrito Federal
LEI
4.396, DE 26-8-2009
(DO-DF DE 31-8-2009)
LOCADORA DE VEÍCULOS
Emplacamento Obrigatório no Estado
Veículos alugados pelo governo devem ser emplacados no DF
Os
contratos de locação de veículos deverão seguir os padrões
de emplacamento do DF.
O
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. Faço saber que a câmara legislativa
do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos contratos de locação de veículos
prestadores de serviço ao Governo do Distrito Federal é obrigatório
que esses veículos sejam emplacados no Distrito Federal.
Art. 2º
Os contratos de locação de veículos deverão seguir os padrões
de emplacamento do Distrito Federal.
b Caberá ao Governo do Distrito Federal, por meio dos órgãos
competentes, consolidar o programa de implantação desta Lei.
b Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário. (José Roberto Arruda)
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