Ceará promove alterações na legislação tributária

LEI 14.447, DE 1-9-2009
(DO-CE DE 2-9-2009)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Ceará promove alterações na legislação tributária

=> Ficam alteradas as seguintes Leis:
• 12.670/96 – estabelece regras relativamente à apropriação de crédito fiscal nas aquisições de contribuintes situados em outro Estado, bem como fixa penalidades aplicáveis a documentação e escrituração fiscal digital;
• 13.417/2003 – estabelece nova hipótese de incidência do ITCD; fixa as regras de recolhimento e da incidência de penalidades nas doações informadas na Declaração de Imposto de Renda; e dispõe sobre a concessão de parcelamento;
• 14.237/2008 (Fascículo 47/2008) – estabelece regras relativamente ao regime de substituição tributária aplicável a diversas atividades.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), passa a vigorar com as seguintes Alterações:
“Art. 46 –     
§ 1º – Não se considera como montante cobrado, para efeito da compensação referida no caput deste artigo, a parcela do ICMS destacado em documento fiscal emitido por contribuinte situado em outra Unidade da Federação, correspondente à vantagem econômica resultante da concessão de quaisquer incentivos ou benefícios fiscais em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º , inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal.
§ 2º – O disposto no § 1º aplica-se aos contribuintes, atividades econômicas ou produtos, relacionados em ato específico da Secretaria da Fazenda.
§ 3º – A autoridade fiscal que constatar, no exercício de suas atividades, apropriação indevida de crédito fiscal por contribuinte do imposto, na forma do § 1º deste artigo, deverá adotar os seguintes procedimentos:
I – quando da fiscalização no trânsito de mercadorias, caso haja cobrança do ICMS, considerar como crédito fiscal, a ser deduzido do imposto a recolher, o limite estabelecido no § 1º deste artigo;
II – quando da fiscalização de estabelecimento, expedir notificação ao contribuinte que se tenha apropriado de crédito fiscal em desacordo com o estabelecido no § 1º deste artigo, no sentido de efetuar, de forma espontânea, o estorno do crédito considerado indevido no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir do dia seguinte ao da respectiva ciência, nos termos do artigo 125.
Art. 123 – ..................................................................................................................    
III – ...........................................................................................................................    
.................................................................................................................................    
n) cancelar documento fiscal que tenha acobertado uma real operação relativa à circulação de mercadoria ou bem, ou uma efetiva prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou da prestação;
o) entregar ao consumidor documentos não fiscais visando acobertar operações ou prestações sujeitas ao ICMS: multa nos valores abaixo, nunca inferior a 30% (trinta por cento) do valor da operação:
1. 250 (duzentas e cinquenta) UFIRCE’s por documento, quando se tratar de contribuinte enquadrado no Regime Normal de Recolhimento;
2. 125 (cento e vinte e cinco) UFIRCE’s por documento, quando se tratar de contribuinte enquadrado no Regime de Empresa de Pequeno Porte (EPP);
3. 30 (trinta) UFIRCE’s por documento, quando se tratar de contribuinte enquadrado no Regime de Microempresa (ME);
.................................................................................................................................    
VI – ..........................................................................................................................    
e) deixar o contribuinte, na forma e nos prazos regulamentares, de transmitir a Escrituração Fiscal Digital (EFD), quando obrigado, ou a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), ou outra que venha a substituí-la: multa equivalente a:
1. 600 (seiscentas) UFIRCE’s por cada período de apuração, quando se tratar de contribuinte inscrito sob o Regime Normal de Recolhimento;
2. 200 (duzentas) UFIRCE’s por documento, quando se tratar de contribuinte enquadrado no Regime de Empresa de Pequeno Porte (EPP);
3. 100 (cem) UFIRCE’s por documento, quando se tratar de contribuinte enquadrado no Regime de Microempresa (ME)." (NR).
Art. 2º – A Lei nº 13.417, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte Alteração:
“Art. 2º – ...................................................................................................................    
V – adiantamento da legítima.
Art. 17 – ...................................................................................................................    
Parágrafo único – Nos recolhimentos espontâneos do ITCD relativo às doações informadas na Declaração de Imposto de Renda, os acréscimos moratórios serão aplicados 30 (trinta) dias após o término do prazo de entrega da referida Declaração, definido pela Receita Federal do Brasil.
Art. 18 – Nas transmissões de que trata esta Lei, a autoridade fazendária poderá conceder parcelamento do imposto no máximo em até 30 (trinta) cotas mensais, com valor nunca inferior a 50 (cinquenta) UFIRCE’s." (NR).
Art. 3º – A Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes Alterações:
“Art. 1º – Os estabelecimentos enquadrados nas atividades econômicas indicadas nos anexos I e II desta Lei ficam responsáveis, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), devido nas operações subsequentes, até o consumidor final, quando da entrada ou da saída da mercadoria, conforme dispuser o regulamento.
Parágrafo único – A sistemática de tributação prevista neste artigo, pode ser aplicada a produtos, conforme se dispuser em regulamento.
Art. 2º – ....................................................................................................................    
§ 4º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – incluir na base de cálculo prevista no caput deste artigo margem de valor agregado em função da atividade econômica desenvolvida pelo segmento;
II – ajustar a carga líquida estabelecida para o comércio varejista até o limite estabelecido para o comércio atacadista, ambas constantes do anexo III desta Lei.
§ 5º – Nos recebimentos em transferência, a carga líquida constante do anexo III será aplicada sobre a base de cálculo definida no caput deste artigo, acrescida do percentual de 30% (trinta por cento) a 120% (cento e vinte por cento), conforme disposto em regulamento.
.................................................................................................................................    
Art. 4º – ....................................................................................................................    
§ 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer critérios e condições para a celebração de regime especial a que se refere o caput, inclusive em relação à cobrança do ICMS, total ou parcial por ocasião das operações de entrada, de saída, ou misto, de acordo com a sistemática estabelecida nesta Lei.
.................................................................................................................................    
Art. 9º – ....................................................................................................................    
§ 3º – Excepcionalmente, considerando a atividade econômica, o Chefe do Poder Executivo poderá autorizar o uso de crédito existente na conta gráfica do contribuinte para pagamento do ICMS sobre os estoques, sobre o incremento decorrente da nova sistemática de tributação, ou, na impossibilidade de aproveitamento, restituí-lo, conforme disposto em regulamento.
.................................................................................................................................    
Art. 12-A – Fica o Poder Executivo autorizado:
I – alterar a lista dos anexos I e II desta Lei;
II – adotar a sistemática, de que trata esta Lei, aos produtos previstos no seu artigo 6º ;
III – eleger outro contribuinte como responsável pela retenção e recolhimento do ICMS, nos critérios e condições previstas nesta Lei." (NR).
Art. 4º – Os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), deverão utilizar certificação digital para:
I – o acesso restrito, via internet, a informações providas pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ);
II – a transmissão de dados econômico-fiscais em meio eletrônico para a SEFAZ.
§ 1º – A certificação digital a que se refere o caput deste artigo deve seguir as normas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil).
§ 2º – O contribuinte é responsável por todas as cautelas necessárias para a utilização e preservação do sigilo do certificado a que se refere o caput deste artigo, bem como pela veracidade das informações por ele transmitidas.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário. (Cid Ferreira Gomes – Governador do Estado do Ceará)

ANEXO I, A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI Nº 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008

ANEXO II, A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI Nº 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008