Realização de festas raves e bailes funk deixam de ter regras rígidas

LEI 5.544, DE 22-9-2009
(DO-RJ DE 23-9-2009)

DIVERSÃO PÚBLICA
Normas para Realização de Eventos

Realização de festas raves e bailes funk deixam de ter regras rígidas
A Lei 5.265, de 18-6-2008 (Fascículo 25/2008), revogada pelo ato ora transcrito, relacionava diversas exigências para a promoção de eventos de música eletrônica (festas raves ou bailes funk).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica revogada a Lei nº 5.265, de 18 de junho de 2008.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo mantida a revogação da Lei nº 3.410, de 29 de maio de 2000. (Sérgio Cabral – Governador)