Academias devem manter aparelho de medição de pressão arterial em seus recintos

LEI 13.285, DE 23-9-2009
(DO-Curitiba DE 24-9-2009)

ACADEMIA DE GINÁSTICA
Aparelho Para Aferição de Pressão Arterial – Município de Curitiba

Academias devem manter aparelho de medição de pressão arterial em seus recintos
Este Ato, que será regulamentado em 90 dias, determina que os equipamentos deverão ser manipulados por profissional habilitado.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – As academias de ginástica e estabelecimentos similares devem disponibilizar equipamento para aferir pressão arterial (esfignomanômetro e estetoscópio).
§ 1º – Para os efeitos desta Lei, entenda-se equipamento de medição de pressão arterial (esfignomanômetro e estetoscópio), o instrumento a ser utilizado antes e/ou depois de atividades físicas.
§ 2º – Semestralmente ou ainda, quando se fizer necessário, as academias de ginásticas e estabelecimentos similares deverão calibrar (aferir) os aparelhos.
Art. 2º – Os equipamentos deverão ser manipulados por profissionais devidamente qualificados para o atendimento.
Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. (Carlos Alberto Richa – Prefeito Municipal)