Salvador promove alterações na Legislação Tributária

LEI 7.727, DE 15-10-2009
(DO-Salvador DE 16-10-2009)

CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS
Alteração

Salvador promove alterações na Legislação Tributária

Dentre as alterações promovidas na Lei 7.186, de 27-12-2006 (Fascículo 02/2007), destacamos a isenção da Taxa de Fiscalização do Funcionamento para Microempreendedores Individuais (MEI) e dispensa do pagamento do IPTU, até o exercício de 2009, para o contribuinte que, espontaneamente, regularizar o imóvel junto ao Cadastro Imobiliário, até 30-6-2010.

A íntegra deste Ato será divulgada em Fascículo próximo.