Estabelecida penalidade para estabelecimento bancário que não instalar circuito interno de TV

LEI 9.316, DE 27-10-2009
(DO-ES DE 29-10-2009)

BANCO
Circuito Fechado de Televisão

Estabelecida penalidade para estabelecimento bancário que não instalar circuito interno de TV
O descumprimento das disposições previstas na Lei 5.893, de 20-7-99, sujeitará o infrator a multa de 5.000 VRTEs, dobrada em caso de reincidência.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Elcio Alvares, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 5.893, de 20-7-99, com a seguinte redação:
“Art. 1º – (...)
Parágrafo único – Sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente, os estabelecimentos bancários que não atenderem ou infringirem o estabelecido nesta Lei ficam sujeitos às seguintes penalidades:
I – multa no valor no valor de 5.000 (cinco mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs);
II – multa prevista no inciso I, cobrada em dobro, nas reincidências subsequentes.” (NR)
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Elcio Álvares – Presidente)