Bancos deverão dispor de atendimento reservado nos caixas

LEI 8.670, DE 9-9-2009
(DO-Goiânia DE 16-10-2009)

BANCO
Atendimento Reservado – Município de Goiânia

Bancos deverão dispor de atendimento reservado nos caixas

As cabines individuais deverão permitir a livre comunicação do usuário do serviço com o caixa atendente, isolando-o do campo de visão dos demais usuários. Os estabelecimentos que descumprirem estas regras estarão sujeitos à multa diária de 10.000,00 UFIR’s, além da não renovação da licença de localização e funcionamento. Fica revogada a Lei 8.062, de 12-12-2001 (Informativo 55/2001).

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – As agências e postos de serviços bancários ficam obrigados a instalar cabines individuais em todos os caixas de atendimento convencional, inclusive os destinados aos idosos, gestantes e portadores de deficiência física.
Parágrafo único – As cabines individuais deverão permitir a livre comunicação do usuário do serviço com o caixa atendente, e ao mesmo tempo, que não haja comunicação visual dos usuários, em atendimento no caixa, isolando-o completamente do campo visual dos demais usuários, que estejam aguardando atendimento nas dependências do estabelecimento bancário e na fila de espera.
Art. 2º – Os estabelecimentos bancários que não cumprirem as determinações desta Lei estarão sujeitos à multa diária de 10.000,00 (dez mil) UFIR’s, além da não renovação da licença de localização e funcionamento.
Art. 3º – A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades previstas no artigo 2º serão de responsabilidade do PROCON Municipal.
Art. 4º – Os estabelecimentos bancários terão 120 (cento e vinte) dias, para se adequarem às necessidades a às exigências desta Lei.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Lei 8.062, de 12 de dezembro de 2001. (Francisco Vale Júnior – Presidente)