Alterada a norma que assegura o pagamento de meia entrada aos estudantes

LEI 16.250, DE 28-10-2009
(DO-PR DE 28-10-2009)

DIVERSÃO PÚBLICA
Meia Entrada

Alterada a norma que assegura o pagamento de meia entrada aos estudantes
A modificação da Lei 11.182, de 23-10-95 (Informativo 44/95), estende o benefício aos estudantes com necessidades especiais devidamente matriculados em escolas especializadas.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica inserido o parágrafo terceiro no artigo 1º da Lei Estadual nº 11.182, datada de 23-10-95, que passa a vigorar com o seguinte teor, mantendo-se os demais artigos inalterados:
“Art. 1º – ...................................................................................................................    
§ 1º – ........................................................................................................................    
§ 2º – ........................................................................................................................    
§ 3º – O mesmo benefício instituído nesta Lei será estendido aos estudantes com necessidades especiais, devidamente matriculados em escolas especializadas assim reconhecidas legalmente.”
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. (Roberto Requião – Governador do Estado; Vera Maria Haj Mussi Augusto – Secretária de Estado da Cultura; Rafael Iatauro – Chefe da Casa Civil; Ney Leprevost – Deputado Estadual)