Estado estabelece normas para concessão de anistia, remissão e transação judicial de débitos tributários

LEI 14.505, DE 18-11-2009
(DO-CE DE 19-11-2009)

DÉBITO FISCAL
Anistia

Estado estabelece normas para concessão de anistia, remissão e transação judicial de débitos tributários
O benefício será concedido aos débitos tributários do ICMS, IPVA e ITCD, inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado. O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos necessários para regulamentação e cumprimento desta Lei. Estas disposições produzirão efeitos nas datas previstas no artigo 30. Fica revogado o artigo 2º da Lei 13.569, de 30-12-2004 (Informativo 53/2004).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei estabelece os procedimentos para a remissão, anistia e transação de créditos tributários oriundos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e com o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD), inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado, na forma que especifica.
Parágrafo único – O disposto no caput deste artigo aplica-se, quando for o caso, ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM).

CAPÍTULO I
DA REMISSÃO

Art. 2º – Ficam remitidos, de ofício, todos os débitos de natureza tributária para com a Fazenda Estadual, inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado, ajuizados ou não, parcelados ou não, inclusive aqueles com a exigibilidade suspensa, desde que decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1994.
Art. 3º – Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, ficam remitidos, de ofício, os débitos de natureza tributária para com a Fazenda Estadual, inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado, ajuizados ou não, parcelados ou não, inclusive aqueles com a exigibilidade suspensa, consolidados por Cadastro Geral da Fazenda (CGF), Cadastro de Pessoa Física (CPF), ou por Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), decorrentes de fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 2006:
I – oriundos do ICMS, de valor inferior ou igual a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II – oriundos do IPVA e do ITCD, de valor inferior ou igual a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

CAPÍTULO II
DA ANISTIA

Art. 4º – Sem prejuízo do disposto nos artigos 2º e 3º, as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do ICMS, IPVA e ITCD, ficam dispensadas do pagamento dos juros e multas, inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado, ajuizados ou não, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa, decorrentes de fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 2006, desde que realizado o pagamento do principal e os acréscimos, quando for o caso, em moeda corrente, com a observância dos seguintes critérios:
I – pelo valor principal, em até 3 (três) parcelas iguais, desde que a primeira seja recolhida até o o último dia útil do mês subsequente ao da vigência desta Lei e as demais a cada 30 (trinta) dias;
II – com acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor principal, se pago em até 15 (quinze) parcelas, iguais, desde que a primeira seja recolhida até o último dia útil do mês subsequente ao da vigência desta Lei e as demais a cada 30 (trinta) dias devidamente corrigidas pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA);
III – com acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor principal, se pago em até 45 (quarenta e cinco) parcelas iguais, desde que a primeira seja recolhida até o último dia útil do mês subsequente ao da vigência desta Lei e as demais a cada 30 (trinta) dias devidamente corrigidas pelo IPCA.
Art. 5º – Os débitos de natureza tributária para com a Fazenda Estadual, não inscritos em Dívida Ativa do Estado, parcelados ou não, inclusive aqueles com a exigibilidade suspensa, relativos a fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2008, poderão ser liquidados em moeda corrente, pelo valor do principal, com juros e multas reduzidos em 50% (cinquenta por cento), até:
I – 3 (três) parcelas iguais, desde que a primeira seja recolhida até o último dia útil do mês subsequente ao da vigência desta Lei e as demais a cada 30 (trinta) dias;
II – 15 (quinze) parcelas iguais, com acréscimo de 2% (dois por cento), desde que a primeira seja recolhida até o último dia útil do mês subsequente ao da vigência desta Lei e as demais a cada 30 (trinta) dias devidamente corrigidas pelo IPCA;
III – 45 (quarenta e cinco) parcelas iguais, com acréscimo de 4% (quatro por cento), desde que a primeira seja recolhida até o último dia útil do mês subsequente ao da vigência desta Lei e as demais a cada 30 (trinta) dias devidamente corrigidas pelo IPCA.

CAPÍTULO III
DA TRANSAÇÃO

Art. 6º – Os débitos de natureza tributária para com a Fazenda Estadual, inscritos em Dívida Ativa do Estado até a data da publicação desta Lei, parcelados ou não, inclusive aqueles com a exigibilidade suspensa, relativos a fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2008, poderão ser objeto de transação judicial, nos termos dos artigos 156, inciso III, e 171 da Lei Nacional nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que liquidados até:
I – 3 (três) parcelas iguais, pelo valor no nominal transacionado, sendo a primeira parcela recolhida até o último dia útil do mês subsequente ao da homologação e as demais a cada 30 (trinta) dias;
II – 45 (quarenta e cinco) parcelas iguais, pelo valor nominal transacionado, sendo a primeira parcela recolhida até o último dia útil do mês subsequente ao da homologação e as demais a cada 30 (trinta) dias, devidamente corrigidas pelo IPCA.
§ 1º – Decreto regulamentar, a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo, disciplinará as condições e os procedimentos que o Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda, e os sujeitos passivos de obrigação tributária deverão observar para a realização da transação, que importará em composição de conflitos ou terminação de litígio, objetivando a extinção do respectivo crédito tributário.
§ 2º – Os débitos de que trata o caput, quando inferiores ou igual a R$10.000,00 (dez mil reais), poderão ser liquidados na forma e prazos do artigo 5º sem prejuízo do disposto no artigo 18 desta Lei.
Art. 7º – Salvo o disposto no artigo 12, na transação de que trata o artigo 6º, as multas e juros poderão ser reduzidos em até o limite de 100% (cem por cento) do seu valor.

CAPÍTULO IV
DAS DÍVIDAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELO EXTINTO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ (BEC)

Art. 8º – Ficam remitidas de ofício as dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo extinto Banco do Estado do Ceará S/A (BEC), cujo valor total atualizado, até a data da publicação desta Lei, pelo Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, até dezembro de 1998 e, a partir de janeiro de 1999, pela variação do Índice de Preço ao Consumidor – Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), consolidado por Cadastro Geral da Fazenda (CGF), Cadastro de Pessoa Física (CPF), ou por Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), sejam iguais ou inferiores a R$10.000,00 (dez mil reais).
Art. 9º – Sem prejuízo do disposto no artigo 8º, as dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo extinto Banco do Estado do Ceará S/A (BEC), cujos mutuários se encontrem em processo de parcelamento ou inadimplentes com o Tesouro Estadual, poderão ser pagas, em moeda corrente, com redução de 60% (sessenta por cento) do total da dívida atualizada, devidamente corrigida monetariamente pela variação do IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, até dezembro de 1998, e a partir de janeiro de 1999, pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, até a data da vigência desta Lei, com a observância dos seguintes critérios:
I – até 3 (três) parcelas, desde que a primeira seja recolhida até o último dia útil do mês subsequente ao da vigência desta Lei e as demais a cada 30 (trinta) dias;
II – com acréscimo de 5% (cinco por cento), sobre o valor apurado na forma do caput, se pago em até 15 (quinze) parcelas, iguais, desde que a primeira seja recolhida até o último dia útil do mês subsequente ao da vigência desta Lei e as demais a cada 30 (trinta) dias devidamente corrigidas pelo IPCA;
III – com acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor apurado na forma do caput, se pago em até 45 (quarenta e cinco) parcelas iguais, desde que a primeira seja recolhida até o último dia útil do mês subsequente ao da vigência desta Lei e as demais a cada 30 (trinta) dias devidamente corrigidas pelo IPCA.
§ 1º – O valor atualizado da dívida, para fins de renegociação, poderá ser considerado:
I – para os mutuários que não aderiram aos benefícios das Leis nº 13.979, de 25 de setembro de 2007, e nº 14.154, de 1º de julho de 2008, como sendo a importância de cada parcela da dívida, apurada na data em que caracterizou a mora, corrigido nos termos do caput;
II – para os mutuários que aderiram aos benefícios das Leis nº 13.979 e nº 14.154, como sendo o valor do saldo devedor atual, não se aplicando, a correção constante do caput;
III – de acordo com as condições contratuais, sem aplicação de encargos de mora, observado o disposto no artigo 14 da Lei nº 13.979, de 25 de setembro de 2007.
§ 2º – A aplicação da presente Lei não implicará redução ou supressão de quaisquer garantias vinculadas ao crédito objeto de renegociação.
§ 3º – O disposto no caput deste artigo terá sua operacionalização definida em regulamento, a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 10 – Os créditos do Estado do Ceará decorrentes das operações com o extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano do Estado do Ceará (FDU), de que tratava a Lei nº 12.252, de 11 de janeiro de 1994, nas mesmas condições dos contratos celebrados, poderão ser liquidados em até 60 (sessenta) parcelas, sendo a primeira até o último dia útil do mês subseqüente ao da vigência desta Lei e as demais a cada 30 (trinta) dias devidamente corrigidas pelo IPCA.
§ 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar medidas acautelatórias para o recebimento dos créditos previstos no caput deste artigo, inclusive com a compensação dos débitos que tenha com o mutuário, ou ainda a adoção de débito em conta.
§ 2º – O disposto no caput deste artigo terá sua operacionalização definida em regulamento, a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO V
DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS

Art. 11 – Para os efeitos desta Lei considera-se débito fiscal de natureza tributária, a soma do imposto, da multa, dos juros e da atualização monetária e, conforme o caso, dos demais acréscimos previstos na legislação tributária.
§ 1º – Salvo o disposto no artigo 4º, os valores referidos no caput deste artigo serão atualizados até a data da publicação desta Lei.
§ 2º – Os descontos concedidos nos termos desta Lei não excluem aqueles previstos no artigo 127 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do ICMS.
Art. 12 – O disposto nesta Lei aplica-se a quaisquer débitos fiscais decorrentes de infrações praticadas pelo sujeito passivo, inclusive os decorrentes de multa autônoma, exceto a parcela do ICMS retido por substituição tributária.
§ 1º – Os débitos fiscais de ICMS decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigação tributária de natureza acessória e de multa autônoma, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2008, poderão ser pagos, nos mesmos prazos e formas estabelecidos nos artigos 4º, 5º e 6º, com redução de 80% (oitenta por cento).
§ 2º – Para os efeitos desta Lei considera-se multa autônoma, aquela desacompanhada do valor principal.
Art. 13 – O pedido de parcelamento implica em confissão irretratável da dívida e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso de natureza administrativa ou ação judicial, bem como na comprovação de desistência daqueles já interpostos pelo interessado.
Parágrafo único – Para fins do disposto no caput deste artigo, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 14 – Na hipótese de débitos fiscais já parcelados, aplicar-se-á o benefício às parcelas vincendas a partir da data da respectiva solicitação e às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 15 – As disposições dos artigos 2º ao 5º desta Lei aplicam-se aos débitos decorrentes das operações previstas na Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979.
Art. 16 – A concessão dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada à comprovação do pedido da desistência da respectiva ação judicial.
§ 1º – No caso das ações promovidas por substituto processual, a desistência da ação judicial prevista no caput deste artigo deverá ser formulada em relação ao substituído.
§ 2º – A falta de comprovação da homologação da desistência da ação, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do protocolo do pedido de desistência, implicará na anulação do benefício concedido nos termos desta Lei.
Art. 17 – Salvo o disposto no Capítulo III, o contribuinte que aderir à sistemática prevista nesta Lei, fica dispensado do pagamento de honorários advocatícios.
Art. 18 – Para os fins do artigo 3º da Lei Complementar nº 70, de 10 de novembro de 2008, deverá ser inserido ao orçamento do Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado (FUNPECE), dotação orçamentária de 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor dos débitos ajuizados efetivamente recolhidos por força da aplicação desta Lei.
Art. 19 – Para fins da Lei nº 13.439, de 16 de janeiro de 2004, deverá ser inserido ao orçamento da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, dotação orçamentária correspondente a 10% (dez por cento) calculado sobre o valor efetivamente recolhido por força da aplicação desta Lei.
Art. 20 – Os benefícios fiscais e financeiros de que tratam esta Lei não conferem ao sujeito passivo ou mutuário qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas.
Art. 21 – Na hipótese do contribuinte aderir aos benefícios desta Lei e efetuar o pagamento do crédito tributário nos termos da decisão do julgamento de 1ª instância do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT) e, havendo modificação em virtude de interposição de recurso de ofício, conforme disposto no artigo 40 da Lei nº 12.732, de 24 de setembro de 1997, os benefícios aplicar-se-ão ao acréscimo decorrente da decisão final recorrida.
Art. 22 – O débito fiscal a ser parcelado na forma e nos prazos definidos nos artigos 4º e 5º desta Lei será dividido em tantas parcelas quantas faltarem para o complemento da quantidade de parcelas neles previstos.
Art. 23 – Os débitos parcelados, na forma e nos prazos definidos nesta Lei, com inadimplência superior a 90 (noventa) dias, implicará na perda dos benefícios, em relação ao saldo remanescente.
Art. 24 – Os débitos fiscais de natureza tributária, após inscritos na Dívida Ativa do Estado, serão inscritos no Serviço de Assessoria e Sociedade Anônima (SERASA), ou no SPC, ou em outros com a mesma finalidade, pela Procuradoria-Geral do Estado.
Parágrafo único – O procedimento para inscrição no SERASA, SPC ou instituição com a mesma finalidade será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, o qual deverá prever que, para a inscrição nessas instituições, a Procuradoria-Geral do Estado deverá previamente notificar o devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, regularizar a sua situação perante a Dívida Ativa do Estado.
Art. 25 – Os débitos fiscais de natureza financeira, não quitados, serão inscritos no Serviço de Assessoria e Sociedade Anônima (SERASA), ou no SPC, ou entre outros com a mesma finalidade, pelo agente financeiro contratado pelo Estado.
Art. 26 – Os débitos de natureza financeira, as multas do DECON e os valores decorrentes de procedimentos administrativos para reparação de danos ao Estado, não quitados, serão inscritos na Dívida Ativa do Estado.
Art. 27 – Em relação aos débitos de natureza tributária ajuizados, objeto de parcelamento na forma desta Lei, não serão exigidas garantias à execução.
Art. 28 – Os créditos de natureza tributária ou não, inscritos na Dívida Ativa do Estado, inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por inscrição, poderão ser executados ou não.
Art. 29 – O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos regulamentares necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 30 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I – com relação ao artigo 6º, o devedor deverá formalizar manifestação de interesse ao Procurador-Geral do Estado até o dia 31 de dezembro de 2009 e à homologação da transação, junto ao Poder Judiciário do Estado, até o último dia útil do décimo segundo mês subsequente ao da publicação desta Lei;
II – com relação ao artigo 21, até o último dia útil do mês subsequente ao do trânsito em julgado da decisão administrativa do CONAT;
III – para efeito de adesão aos benefícios decorrentes das demais disposições desta Lei, até 31 de dezembro de 2009.
Art. 31 – Ficam revogadas as disposições em contrário e especialmente o artigo 2º da Lei nº 13.569, de 30 de dezembro de 2004. (Cid Ferreira Gomes – Governador do Estado do Ceará)