Estado revoga Lei que priorizava a tramitação de processos de idosos

LEI 9.339, DE 30-11-2009
(DO-ES DE 1-12-2009)

REPARTIÇÃO FISCAL
Tramitação de Processos

Estado revoga Lei que priorizava a tramitação de processos de idosos
A Lei 6.684, de 24-5-2001 (Informativo 22/2001), dispunha sobre a priorização da tramitação dos procedimentos e processos em que o titular tivesse idade igual ou superior a 65 anos, no âmbito da administração pública estadual, direta ou indireta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica revogada a Lei nº 6.684, de 24-5-2001.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado)