Alterada tabela de Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Público

LEI 13.937, DE 4-12-2009
(DO-PE DE 5-12-2009)

TFUSP – TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Cobrança – 2ª Via do Cartão Todos com a Nota Digital

Alterada tabela de Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Público
Modificação no Anexo único da Lei 7.550, de 20-12-77, dispõe sobre a cobrança na emissão da segunda via do Cartão Todos com a Nota Digital. Esta Lei entrará em vigor 90 dias após a sua publicação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituída a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos (Taxa FUSP), relativa à emissão da segunda via do Cartão Todos com a Nota Digital.
Parágrafo único – Aplicam-se, no que couber, as disposições da Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, relativamente à Taxa de que trata este artigo, em especial quanto ao respectivo sujeito passivo e recolhimento.
Art. 2º  – Em decorrência do disposto no artigo 1º, o Anexo único da Lei nº 7.550, de 1977, e alterações, passa a vigorar com as modificações contidas no Anexo único da presente Lei.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (Eduardo Henrique Accioly Campos – Governador do Estado; Djalmo de Oliveira Leão; Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão; Francisco Tadeu Barbosa de Alencar)

ANEXO ÚNICO
“Anexo Único da Lei nº 7.550/77
Tabela de Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos

4. SECRETARIA DA FAZENDA

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