Goiás
LEI
16.822, DE 9-12-2009
(DO-GO DE 11-12-2009)
EVENTO ESPORTIVO
Proibição de Bebida Alcoólica
Ficam permitidos a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em eventos
esportivos
Este
Ato revoga a Lei 16.711, de 29-9-2009 (Fascículo 41/2009), que proibia
a comercialização ou utilização de bebidas alcoólicas,
inclusive nos dias de jogos a um raio de distância de 200 metros da sua
entrada.
A
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do artigo 10 da Constituição
Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga-se a Lei nº 16.711, de
29 de setembro de 2009.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. (Alcides Rodrigues Filho)
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies
1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade