Inscreva-se CONBCON 2025
x

CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Goiás

Ficam permitidos a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos

Lei 16822/2009

19/12/2009 07:06:16

Untitled Document

LEI 16.822, DE 9-12-2009
(DO-GO DE 11-12-2009)

EVENTO ESPORTIVO
Proibição de Bebida Alcoólica

Ficam permitidos a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos
Este Ato revoga a Lei 16.711, de 29-9-2009 (Fascículo 41/2009), que proibia a comercialização ou utilização de bebidas alcoólicas, inclusive nos dias de jogos a um raio de distância de 200 metros da sua entrada.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do artigo 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Revoga-se a Lei nº 16.711, de 29 de setembro de 2009.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Alcides Rodrigues Filho)

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies

1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade