INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Contas de Depósito

A Circular 3.006 BACEN, de 5-9-2000, publicada na página 12 do DO-U, Seção 1-E, de 6-9-2000, estabelece procedimentos e condições complementares para a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de depósitos.
Dentre outras normas, o referido ato estabelece que, no caso de CPF cancelado até a data de publicação desta Circular (6-9-2000), a instituição deverá notificar o titular da conta de depósitos em situação irregular, concedendo prazo de:
a) 10 dias, para que se apresente à instituição;
b) 20 dias, a partir da data de apresentação, para regularização.