MG dispõe sobre o comércio de artigos de conveniência e a prestação de serviços em farmácias e drogarias

LEI 18.679, DE 23-12-2009
(DO-MG DE 24-12-2009)

FARMÁCIA
Artigos de Conveniência

MG dispõe sobre o comércio de artigos de conveniência e a prestação de serviços em farmácias e drogarias
O comércio dos produtos poderá ser realizado em farmácias e drogarias, desde que esteja de acordo com as normas de segurança e higiene. Os artigos de conveniência deverão estar embalados, lacrados e expostos separadamente dos medicamentos. Fica proibida a venda em farmácias e drogarias, de
bebidas alcoólicas, cigarros e alimentos não industrializados. O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às penalidades cabíveis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – O comércio de artigos de conveniência e a prestação de serviços de interesse do consumidor poderão ser realizados em farmácias e drogarias, com a observância das normas de segurança e higiene expedidas pelo órgão responsável pelo licenciamento.
Parágrafo único – Os artigos de conveniência serão expostos em suas embalagens originais e devidamente lacrados, em balcões, estantes ou gôndolas e separados dos medicamentos.
Art. 2º – As lojas de conveniência e drugstores poderão funcionar no mesmo estabelecimento das farmácias e drogarias, desde que as atividades nelas desenvolvidas façam parte do objeto social da sociedade e mediante a expedição, pelo órgão responsável pelo licenciamento, de alvarás sanitários específicos, atendido o disposto no parágrafo único do artigo 1º.
Art. 3º – É proibida a comercialização, em farmácias e drogarias, de bebidas alcoólicas, cigarros e alimentos não industrializados.
Art. 4º – O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, no que couber, às penalidades previstas no artigo 97 da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado, ou nos artigos 56 a 59 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que contém o Código de Defesa do Consumidor.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Aécio Neves; Danilo de Castro; Renata Maria Paes de Vilhena)