Proibida a utilização, produção e comercialização do produto endosulfan

LEI 5.622, DE 22-12-2009
(DO-RJ DE 23-12-2009)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Venda de Endosulfan

Proibida a utilização, produção e comercialização do produto endosulfan
O Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar esta Lei.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica proibida a utilização, produção, distribuição e comercialização do produto Endosulfan em todo o Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. (Sérgio Cabral – Governador)