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Modificação das Normas

A Medida Provisória 2.014-10, de 22-9-2000, publicada na página 11 do DO-U, Seção 1, de 25-9-2000, modifica as normas que regulamentam os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial, em substituição à Medida Provisória 2.014-9, de 25-8-2000 (Informativo 35/2000).
O referido Ato altera o artigo 229, acrescenta o inciso VII ao artigo 43 e os artigos 229-A, 229-B e 229-C à Lei 9.279, de 14-5-96 (Informativo 21/96).
O texto da Medida Provisória 2.014-10/2000 é idêntico ao da Medida Provisória 2.014-7, de 26-2-2000, que se encontra divulgada, na íntegra, no Informativo 26/2000.