INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA
1 PGFN-INSS, DE 31-8-2000

(DO-U DE 6-9-2000)
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Normas

Normas relativas à apresentação de garantias pelas pessoas jurídicas que
optaram pelo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso de suas competências, e, considerando o disposto na Resolução CG/REFIS no 006, de 18 de agosto de 2000, do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS no 21, de 31 de janeiro de 2000, resolvem:
Art. 1º –  As garantias de que trata o art. 1º da Resolução CG/REFIS no 006/2000, na conformidade das disposições do art. 11 do Decreto no 3.431, de 24 de abril de 2000, serão prestadas nas seguintes modalidades:
I – fiança;
II – hipoteca;
III – penhor;
IV – anticrese; e,
V – seguro.
Art. 2º – Serão adotados os seguintes procedimentos, quando da apresentação das garantias:
I – FIANÇA:
a) se bancária: mediante a apresentação de carta de fiança expedida por instituição financeira, com as firmas de seus signatários devidamente reconhecidas, sujeita à renovação de sua vigência, se necessário, até a quitação do débito;
b) sob outra modalidade: mediante instrumento subscrito pelo fiador, com firma reconhecida e que contenha relação dos seus bens, acompanhada da respectiva avaliação, efetuada por profissional credenciado em órgão oficial, e de certidões expedidas pelos cartórios de protesto, de distribuição, e de registro de imóveis, se for o caso, provando a inexistência ônus ou litígio sobre os seus bens.
II – HIPOTECA: apresentação da escritura e registro do imóvel, com a cláusula adjeta de hipoteca, em favor da União, acompanhada de avaliação do imóvel efetuada por profissional credenciado em órgão oficial, de prova de quitação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) ou do imposto territorial rural (ITR), e ainda de certidões dos cartórios de protesto e distribuição, provando a inexistência de outro ônus ou pendência sobre referido imóvel, podendo o devedor optar pela avaliação utilizada para fins de pagamento dos citados impostos, ou, em se tratando de pessoa jurídica, pelo valor contábil do imóvel constante do último balanço.
III – PENHOR: documento assinado pelo devedor, com firma reconhecida, relacionando os bens oferecidos em penhor, acompanhado de avaliação efetuada por órgão ou entidade oficial ou por profissional credenciado, e de prova da propriedade.
IV – ANTICRESE: laudo relativo à produtividade do bem imóvel, elaborado por profissional legalmente habilitado, quanto à força de seus frutos e rendimentos.
V – SEGURO: a respectiva apólice.
Art. 3º – Serão entregues na unidade da PGFN do domicílio fiscal do contribuinte:
I – os documentos representativos das garantias; e,
II – quando for o caso, relação das garantias, devidamente caracterizadas, prestadas em juízo.
Parágrafo único. Os documentos referidos no caput deste artigo poderão ser remetidos por via postal mediante correspondência registrada.
Art. 4º – Quando entender necessário, a unidade da PGFN ouvirá o INSS antes de formalizar a respectiva aceitação.
Art. 5º – O Termo de Aceitação de Garantia será remetido pela unidade da PGFN ao correspondente órgão regional do INSS.
Art. 6º – O valor da garantia será o mesmo do débito consolidado que se pretende parcelar, observado o preço de mercado dos bens oferecidos, o que será atestado por avaliador legalmente habilitado.
Art. 7º – Vindo o objeto da garantia a perecer ou a deteriorar-se no curso do parcelamento, fica o devedor obrigado a informar a ocorrência ao órgão referido no art. 3o e restabelecer, em juízo ou fora dele, a garantia do débito consolidado, sob pena de exclusão do Programa com as conseqüências pertinentes.
Art. 8º – Ficam dispensadas de nova formalização as pessoas jurídicas que já praticaram este ato, desde que o valor dado em garantia não seja inferior ao valor do parcelamento pretendido.
Art. 9º – Após a análise dos documentos apresentados, se for o caso, será expedido o Termo de Aceitação de Garantia, em duas vias, que constará de histórico.
Art. 10 – A PGFN e INSS poderão expedir instruções para o cumprimento desta instrução normativa, nas suas respectivas áreas de competência.
Art. 11 – As unidades da PGFN poderão receber complementações dos documentos tratados no art. 3o deste ato até 30 (trinta) dias depois de expirado o prazo fixado no art. 10, § 4º do Decreto no 3.431, de 24 de abril de 2000.
Art. 12 – Esta instrução normativa conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. (ALMIR MARTINS BASTOS – Procurador-Geral da Fazenda Nacional; CRÉSIO DE MATOS ROLIM – Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social)

 NOTA: O Decreto 3.431, de 24-2-2000 e a Resolução 6 CG-REFIS, de 18-8-2000, mencionados no ato ora transcrito, encontram-se divulgados, respectivamente, nos Informativos 17 e 34 deste Colecionador.