LEI 10.002, DE 14-9-2000
(DO-U DE 15-9-2000)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Normas para Opção

Reabre o prazo de opção ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica reaberto o prazo de opção ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.
Parágrafo único – A opção ao REFIS poderá ser formalizada até noventa dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 2º – (VETADO)
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (FERNADO HENRIQUE CARDOSO; José Gregori; Pedro Malan)

NOTA: A Lei 9.964, de 10-4-2000, mencionada no Ato ora transcrito, encontra-se divulgada no Informativo 15 deste Colecionador.