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A SUSEP, através das Circulares 140 e 141, de 9-10-2000, publicadas na página 16 do DO-U, Seção 1, de 13-10-2000, estabelece o seguinte:
CIRCULAR 140 SUSEP – para fins de requerimento do título de habilitação profissional, a corretora deverá apresentar, dentre outros documentos, a certidão de arquivamento dos seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Registro de Empresas Mercantis e Atividades Afins da Unidade da Federação onde está sediada, pela qual comprove estar organizada segundo as leis brasileiras, preenchendo as exigências formais e legais pertinentes ao tipo societário.
O referido Ato altera o inciso III do artigo 6º da Circular 127 SUSEP, de 13-4-2000 (Informativo 17/2000).
CIRCULAR 141 SUSEP – revoga as seguintes Circulares SUSEP que dispõem sobre o Plano de Contas das Sociedades Corretoras de Seguros:
a) 29, de 28-12-89 (DO-U de 29-12-89);
b) 2, de 21-1-91 (DO-U de 24-1-91); e
c) 14, de 17-7-92 (Informativo 30/92).