INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO
Gás Natural

A Portaria 243 ANP, de18-10-2000, publicada na página 48 do DO-U, Seção 1-E, de 19-10-2000, regulamenta as atividades de distribuição e comercialização de gás natural comprimido (GNC) a granel e a construção, ampliação e operação de Unidades de Compressão e Distribuição de GNC.
As pessoas jurídicas que estejam operando, construindo ou ampliando Unidades de Compressão e Distribuição de GNC na data de publicação desta Portaria ficam obrigadas a adequar-se à mesma, antes de solicitar a respectiva Autorização de Operação.
O referido Ato revoga as Portaria DNC 26, de 7-11-91, e 24, de 29-9-93.