Santa Catarina
LEI 7.263, DE 8-1-2007
(DO-SC DE 16-1-2007)
TÁXI
Normas – Município de Florianópolis
Florianópolis altera as normas que regem os serviços de Táxi
Esta Lei alterou Lei Complementar 85, de 11-9-2001 (Informativo 41/2001), determinando que os veículos circulem com adesivo contendo informações sobre os direitos dos cidadãos ao seguro obrigatório – Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
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